Em outubro de 2014 os alagoanos foram às urnas e escolheram agentes públicos para representá-los tanto no Executivo, quanto no Legislativo. Entre eles, nove deputados federais foram eleitos para propor e aprovar leis, debater políticas públicas, fiscalizar o Executivo, aprovar orçamento e executar outras funções pertinentes ao cargo.
Além de seus salários, de R$ 33.763,00 mensais, esses parlamentares recebem uma verba adicional para realizarem suas tarefas, que é a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). Uma série com três reportagens da Agência Tatu traz diversas informações coletadas no site da Câmara dos Deputados e em dados dispostos no Portal de Transparência do órgão, para revelar como gastam os parlamentares alagoanos.
Regulamentação da verba
De acordo com informações da assessoria de comunicação da Câmara dos Deputados, a Ceap foi instituída por meio do Ato da Mesa nº 43 de 2009, que detalha as regras para o uso da verba, determinando que só podem ser indenizadas e ressarcidas despesas retroativas em até 90 dias referentes a passagens aéreas, telefonia, serviços postais, manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, entre outras. Confira no infográfico a seguir todos itens com os quais os deputados podem utilizar a cota:
A cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Luciana Santana, destaca a importância da verba, desde que ela seja utilizada para o intuito pela qual foi instituída.
“Toda a parte política, nela acontece ali [dentro dos gabinetes]. Então, por isso, todos os deputados têm um staff de confiança e parte dessa verba indenizatória é para subsidiar também esses comissionados que estão ali e os gastos com passagens, diárias, que são necessários para os deslocamento permanente desses parlamentares […] Se você me perguntar se a verba indenizatória é importante, eu acho que sim. Agora se o percentual destinado a isso é realmente esse? Eu acredito que aí precisaremos ponderar”, comenta.
Valor da Cota por Estado
O valor da cota varia para cada estado, levando em consideração os diferentes preços das passagens aéreas do local de origem do parlamentar para Brasília. Em Alagoas, cada deputado federal tem o direito ao reembolso de R$ 40.944,10 mensal. Em quatro anos de mandato, os nove parlamentares podem gastar mais de R$17 milhões e 687 mil. Esse valor representa a 3ª menor cota do Nordeste, ficando atrás de Sergipe e da Bahia. O Rio Grande do Norte, por sua vez, apresenta o maior valor da verba da região. A nível Nacional, os deputados de Roraima são os que recebem o valor mais alto da verba, enquanto os do Distrito Federal recebem o menor. Veja no mapa.
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O número de deputados federais também varia de acordo com o tamanho da população do estado, diferente do que acontece com senadores, por exemplo. O menor número de deputados que um estado pode ter é de oito, como em Sergipe, por exemplo. Em São Paulo, 70 parlamentares representam o estado.
Com uma população de aproximadamente 3,322 milhões, conforme indica dados do Instituto Brasileiro Geográfico e Estatístico (IBGE), Alagoas elege nove deputados a cada quatro anos.
Caso o deputado utilize da verba para fins que não sejam o pleno exercício da atividade parlamentar, o também cientista político e professor da Ufal, Ranulfo Paranhos, explica que ele pode cometer crime de Responsabilidade Fiscal ou até mesmo corrupção. “Se ele usa a cota para comprar passagens para ir a um casamento, por exemplo, fugiu da funcionalidade, do princípio da cota, isso incorre já em um tipo de crime de responsabilidade fiscal”.
Fiscalização
A fiscalização dos gastos dos parlamentares é feita pela Coordenação de Gestão de Cota Parlamentar, vinculada ao Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade da Câmara. A responsabilidade pela liquidação da despesa é do próprio deputado, que assina uma declaração atestando a compatibilidade do objeto do gasto com a legislação, conforme informou a assessoria da Câmara dos Deputados.
Ainda segundo o órgão, os reembolsos efetuados são periodicamente objeto de auditoria por parte da Secretaria de Controle Interno da Câmara.
“A instituição tem adotado várias medidas para aprimorar os procedimentos de controle e utilização da cota. Entre elas, estão iniciativas que facilitam a fiscalização dos gastos parlamentares pela sociedade e pelos órgãos de fiscalização externa, como a obrigatoriedade de digitalização das imagens dos comprovantes de despesas, publicadas na área de transparência do portal, e a reformulação do sistema de pesquisa da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, que hoje possibilita, de forma simples, o cruzamento de vários dados “, relata a assessoria.
Para o cientista político, a parte da fiscalização não é efetiva. “Quando observamos o comportamento da fiscalização, você tem a transparência, que é muito bom, é um dado que você localiza com facilidade, mas eu não tenho controle pós-transparência. Eu tenho o dado que é divulgado, mas depois é só apresentar nota que acabou. A câmara não tende a identificar erros e cobrar de volta o que seria o controle”, complementou Paranhos.
